Termos do Prestador

Estes Termos valem a partir do lançamento do app. Enquanto a irvo está em teste fechado, eles se aplicam aos prestadores que participam do teste.

Este contrato é firmado entre a irvo (mantida por seus fundadores, que estão constituindo a empresa) e o profissional ou empresa que se cadastra para oferecer serviços no app ("Prestador"). Ao marcar "Li e aceito", o Prestador concorda com ele, com os Termos de Uso, com as Regras de Conduta e Segurança e com a Política de Privacidade.

1. Natureza da relação: independência

1.1. A irvo é uma plataforma de tecnologia que aproxima Prestadores e clientes. A irvo não contrata o Prestador como empregado, não é seu empregador e não presta os serviços que ele realiza. A relação entre as partes é civil e comercial, de intermediação, sem vínculo de emprego, sociedade, agência ou representação.

1.2. O Prestador trabalha por conta própria e assume os riscos da sua atividade. Em especial:

• escolhe se, quando, onde e por quanto tempo fica disponível, sem jornada, escala ou meta mínima de pedidos;
• pode aceitar ou recusar qualquer pedido, e a irvo não aplicará penalidade por recusa;
• pode atuar em outras plataformas e atender clientes próprios, sem exclusividade;
• usa seus próprios equipamentos, ferramentas, materiais, uniforme e meios de transporte, e define sua forma técnica de trabalho;
• pode se fazer substituir por profissional equivalente cadastrado e verificado, quando a categoria permitir.

1.3. A irvo não dará ordens sobre a forma de executar o serviço. Os padrões de segurança, qualidade e conduta do app existem para proteger clientes e a marca, não para subordinar o Prestador.

2. Cadastro, requisitos e verificação

2.1. O Prestador deve ter 18 anos ou mais, capacidade civil, CPF regular e, para as categorias que exigem, registro profissional ou habilitação válida (por exemplo conselho de classe, certificação técnica, CNH, curso exigido). Responde pela autenticidade e atualização dos documentos.

2.2. A irvo verifica documentos e identidade no cadastro e pode pedir atualizações, selfie com validação facial (para confirmar que a pessoa é a mesma da conta) e, nas categorias de maior risco (serviços dentro da casa do cliente, saúde, segurança), certidão de antecedentes criminais, quando a lei permitir e com sua autorização. A verificação é documental e não garante o comportamento futuro do Prestador.

2.3. Prestadores de categorias reguladas são responsáveis por cumprir as normas de sua profissão, ética, publicidade e sigilo, inclusive as dos conselhos profissionais.

3. Preço, taxa da irvo e repasse

3.1. O cliente paga pelo app o preço do serviço. Do valor de cada serviço concluído, a irvo retém taxa de intermediação de 20%, que remunera a tecnologia, o pagamento, o suporte e a captação de clientes. Os custos da instituição de pagamento estão incluídos nessa taxa.

3.2. Em cada pedido, o app mostra de forma clara o valor pago pelo cliente, a taxa da irvo e o valor líquido que o Prestador recebe, antes de ele aceitar.

3.3. O repasse ao Prestador ocorre no prazo informado no app antes de o Prestador aceitar o pedido, contado da conclusão confirmada do serviço, para a conta cadastrada no mesmo CPF ou CNPJ do Prestador. Podemos reter valores em disputa, suspeita de fraude ou ordem legal, informando o motivo.

3.4. O Prestador é responsável por seus tributos (ISS, IR, INSS, contribuições de MEI ou autônomo etc.), por emitir nota fiscal ao cliente quando exigido e por seus próprios custos. A irvo emite documento fiscal sobre a taxa que cobra e cumpre as obrigações acessórias que a lei lhe impuser, inclusive retenções legais obrigatórias.

3.5. É proibido desviar o cliente para fora do app (combinar pagamento por fora, repassar contato para cobrança direta de serviços iniciados pela irvo ou induzir cancelamento para fugir da taxa) durante a relação e por 12 meses quanto aos clientes conhecidos pela plataforma. A infração dá à irvo o direito de suspender a conta, reter o valor devido da taxa e cobrar o valor da taxa não paga.

4. Obrigações do Prestador

4.1. Executar o serviço com técnica, boa-fé, pontualidade e em conformidade com a lei, as normas técnicas aplicáveis e as informações do pedido.

4.2. Cumprir as Regras de Conduta e Segurança, tratar clientes com respeito e não executar serviços ou praticar condutas proibidas.

4.3. Manter seguro de responsabilidade civil e/ou acidentes pessoais quando a categoria exigir ou for recomendada pela irvo.

4.4. Responder pelos danos que causar ao cliente, ao patrimônio do cliente ou a terceiros por seu ato, falha ou negligência, reembolsando a irvo caso este seja chamado a pagar por esses danos (direito de regresso), na medida de sua culpa e dos limites da lei.

4.5. Usar os dados dos clientes (nome, endereço, telefone, fotos) apenas para realizar o serviço do pedido, com sigilo, e não armazená-los nem contatá-los depois por fora da plataforma. Nesse uso, o Prestador atua como controlador dos dados que receber, nos termos da LGPD.

4.6. Informar de imediato acidentes, danos, agressões, ocorrências graves e pedidos suspeitos pelo canal de segurança do app.

5. Avaliações, qualidade e suspensão

5.1. O cliente avalia o Prestador ao final do serviço. A irvo usa avaliações e denúncias para proteger clientes, mas não aplica penalidade automática por recusar pedidos nem por avaliação isolada.

5.2. A irvo pode suspender a conta de forma cautelar quando houver risco à segurança (denúncia grave, violência, fraude, documentos falsos). Nos demais casos de descumprimento, a irvo notifica o Prestador, informa o motivo, aceita defesa em até 5 dias úteis e decide de forma fundamentada.

5.3. Descumprimentos graves (fraude, violência, assédio, discriminação, documentos falsos, desvio de clientes, dano intencional) permitem encerramento imediato.

6. Uso de imagem, nome e conteúdos

O Prestador autoriza a irvo, de forma gratuita, a exibir seu nome, foto de perfil, categoria, avaliações e descrição no app e em materiais que divulguem o serviço, enquanto a conta existir. Após o encerramento, a irvo deixa de usar a imagem em novas peças em até 30 dias, salvo registros históricos já publicados.

7. Propriedade intelectual

A marca irvo e o software pertencem à irvo. O Prestador recebe licença limitada, revogável e intransferível para usar o app. Os materiais próprios do Prestador (marca, portfólio, fotos) continuam sendo dele.

8. Proteção de dados e segurança da informação

A irvo trata os dados do Prestador conforme a Política de Privacidade, para cadastro, verificação, pagamento, segurança e cumprimento legal. O Prestador deve proteger sua senha e não compartilhar a conta.

9. Responsabilidade da irvo

9.1. A irvo responde pelos serviços de tecnologia, intermediação e pagamento que presta, e pelos danos que causar nessa atividade.

9.2. A irvo não garante volume de pedidos, faturamento mínimo ou permanência de clientes. Interrupções do app podem ocorrer por manutenção ou falha de terceiros.

9.3. Nada neste contrato limita responsabilidade que a lei não permita limitar, nem renuncia a direitos que a lei considere irrenunciáveis.

10. Prazo, rescisão e efeitos

10.1. O contrato vale por prazo indeterminado. Qualquer parte pode encerrá-lo sem justa causa, com aviso de 7 dias; o Prestador pode encerrar no app a qualquer momento.

10.2. Serviços já aceitos devem ser concluídos ou cancelados conforme a Política de Cancelamento, e os valores devidos serão repassados ou compensados.

10.3. Ao final, as cláusulas de sigilo, desvio de clientes, responsabilidade, dados e propriedade intelectual continuam válidas pelo prazo previsto ou, se omissas, enquanto durar a necessidade que as justificou.

11. Alterações

Alterações nestes termos, inclusive na taxa, serão avisadas com 30 dias de antecedência. Se o Prestador discordar, pode encerrar a conta antes da vigência, sem penalidade.

12. Lei e foro

Lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, sem prejuízo de a lei permitir ao Prestador ajuizar a ação em seu domicílio quando for hipossuficiente. Antes de ajuizar, as partes tentarão resolver o conflito pelo canal de suporte em até 15 dias.